1975-08-07 - Decreto-Lei 412-C/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 23/75 de 22 de Janeiro, relativo a pensões de aposentação dos servidores do Estado.

1975-08-07 - Decreto 412-D/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Define a fórmula do cálculo das pensões de reforma dos funcionários do ultramar.

1975-08-07 - Decreto 412-E/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Revoga o artigo 3.º do Decreto n.º 236/72, que estabelece várias disposições sobre o pessoal da Secretaria Notarial de Macau.

1975-08-07 - Decreto 412-F/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau).

1975-08-07 - Portaria 478-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Determina que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, relativamente a Macau, sejam modificados determinados valores.

1975-08-07 - Decreto 412-G/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Fiscalização Económica.