1975-08-13 - Portaria 486/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a norma provisória P-548 como norma definitiva.

1975-08-13 - Portaria 487/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-511 «Sumos, polmes e seus derivados».

1975-08-13 - Portaria 488/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Declara zona degradada a zona da Bela Vista, freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto.

1975-08-13 - Portaria 489/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Declara zona degradada a zona de S. Vítor, freguesia de Bonfim, concelho do Porto.

1975-08-13 - Decreto-Lei 433/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Permite o pagamento de remunerações por trabalho extraordinário aos funcionários dos serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.

1975-08-13 - Portaria 490/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Determina várias normas relativas à simplificação e racionalização das operações de aceitação, transmissão e entrega de encomendas postais.

1975-08-13 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério