1975-05-06 - DECLARAÇÃO DD9324 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério.

1975-05-06 - DESPACHO DD4850 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Determina que as Direcções-Gerais de Preços, do Comércio Interno e de Fiscalização Económica fiquem na directa dependência do Subsecretário de Estado do Comércio Interno, comandante Luís António Pessoa Brandão.

1975-05-06 - RECTIFICAÇÃO DD266 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto n.º 162/75, de 27 de Março, que cria a reserva natural do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António.

1975-05-06 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 162/75, de 27 de Março

1975-05-06 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

1975-05-06 - Portaria 295/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Sujeita ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de diversos produtos dietéticos derivados do leite .

1975-05-06 - Portaria 296/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Determina que a venda de pez e aguarrás fique sujeita ao regime de preços livres, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

1975-05-06 - Despacho - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que as Direcções-Gerais de Preços, do Comércio Interno e de Fiscalização Económica fiquem na directa dependência do Subsecretário de Estado do Comércio Interno, comandante Luís António Pessoa Brandão

1975-05-06 - Decreto-Lei 220/75 - Ministério do Trabalho

Autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março.