1975-05-24 - Decreto-Lei 253/75 - Presidência da República

Dá nova redacção ao artigo 23.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar) - Insere o regulamento da prestação do serviço militar dos indivíduos a que se referem os n.os 1 a 5 do artigo acima referido< Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1975-05-24 - Decreto-Lei 254/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto com força de lei n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, que reorganiza o Tribunal de Contas.

1975-05-24 - Portaria 326/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos «Europa-75».

1975-05-24 - Decreto-Lei 255/75 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março, que define o regime para o recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de funções docentes e de investigação no ensino superior.

1975-05-24 - Decreto 255-A/75 - Conselho da Revolução

Harmoniza o plano de estudos do ensino técnico profissional do Instituto de Odivelas com o que vigora nos estabelecimentos congéneres do Ministério da Educação e Cultura - Revoga o Decreto-Lei n.º 41305.