1975-05-10 - DECLARAÇÃO DD9327 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-05-10 - RESOLUÇÃO DD1640 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Garante os créditos respeitantes ao pagamento em prestações a realizar pelas câmaras municipais e Fundo de Fomento da Habitação por meio de aval do Estado.

1975-05-10 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Garante os créditos respeitantes ao pagamento em prestações a realizar pelas câmaras municipais e Fundo de Fomento da Habitação por meio de aval do Estado

1975-05-10 - Portaria 301/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria um lugar de telefonista na secretaria do Tribunal da Comarca de Matosinhos e outro na secretaria do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.

1975-05-10 - Portaria 302/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Amplia para sessenta dias o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L..

1975-05-10 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-05-10 - Portaria 303/75 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto de Tecnologia Educativa a microfilmar a documentação que entenda dever-se manter em arquivo e indica em que condições deve proceder à inutilização dos respectivos originais.

1975-05-10 - Decreto 222-A/75 - Presidência da República

Convoca a Assembleia Constituinte, que reunirá em 2 de Junho, a fim de elaborar e aprovar a nova Constituição Política da República Portuguesa.