Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 14 do corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
No capítulo 2.º «Secretaria de Estado»:
Serviços próprios da Secretaria de Estado
Artigo 9.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
De: «Disponibilidade da verba» ... -2700$00
Pessoal auxiliar:
De: «1 motorista de 2.ª classe» (durante nove meses) ... -36900$00
... -39600$00
Para: «1 motorista de 1.ª classe» (durante nove meses) ... +39600$00
O acordo prévio do Secretário de Estado do Orçamento foi dado em seu despacho de 18 também do corrente.
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Abril de 1975. - O Director, António Duarte Resina.
