Declaração DD9327, de 10 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 108, de 10.05.1975, Pág. 670
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Data:
1975-05-10
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 14 do corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
No capítulo 2.º «Secretaria de Estado»:
Serviços próprios da Secretaria de Estado
Artigo 9.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1 «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
De: «Disponibilidade da verba» ... -2700$00 Pessoal auxiliar:
De: «1 motorista de 2.ª classe» (durante nove meses) ... -36900$00 ... -39600$00 Para: «1 motorista de 1.ª classe» (durante nove meses) ... +39600$00 O acordo prévio do Secretário de Estado do Orçamento foi dado em seu despacho de 18 também do corrente.
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Abril de 1975. - O Director, António Duarte Resina.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/10/plain-232163.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232163.dre.pdf .
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