A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução DD1640, de 10 de Maio

Partilhar:

Sumário

Garante os créditos respeitantes ao pagamento em prestações a realizar pelas câmaras municipais e Fundo de Fomento da Habitação por meio de aval do Estado.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 2 de Maio de 1975, resolveu:

1 - Em sequência da resolução de 7 de Janeiro de 1975, publicada no dia 14 do mesmo mês, garantir os créditos respeitantes ao pagamento em prestações a realizar pelas câmaras municipais e Fundo de Fomento da Habitação por meio de aval do Estado.

2 - Conferir competência ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente (ao Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo) para aprovar o plano para a prestação do respectivo aval, onde se deverá igualmente concretizar, para cada caso, o número de prestações, dentro dos limites e condicionalismos previstos na resolução de 7 de Janeiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/10/plain-232160.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232160.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda