Resultados para o dia 1975-04-17
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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Cria uma Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora e indica a sua constituição.
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1975-04-17 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Cria uma Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora e indica a sua constituição
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1975-04-17 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
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1975-04-17 - Decreto 206/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos.
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1975-04-17 - Decreto 207/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aprova, para adesão, o Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951.
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Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições.
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Insere disposições relativas ao comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica.
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