1975-04-17 - DECLARAÇÃO DD9295 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1975-04-17 - DESPACHO DD4833 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria uma Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora e indica a sua constituição.

1975-04-17 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Cria uma Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora e indica a sua constituição

1975-04-17 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

1975-04-17 - Decreto 206/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos.

1975-04-17 - Decreto 207/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para adesão, o Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951.

1975-04-17 - Decreto-Lei 207-A/75 - Conselho da Revolução

Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições.

1975-04-17 - Decreto-Lei 207-B/75 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas ao comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica.