1975-03-17 - Despacho - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e das Finanças

Delega no Secretário de Estado da Segurança Social a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação e que era exercida pelo Secretário de Estado da Saúde

1975-03-17 - Portaria 182/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Sintra.

1975-03-17 - Portaria 183/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores.

1975-03-17 - Portaria 184/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Fixa em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961.

1975-03-17 - Portaria 185/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra B para afilamento de pesos e medidas de 1 de Maio de 1975 a 30 de Abril de 1976.

1975-03-17 - Portaria 186/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Estabelece para o serviço de recolha de automóveis o regime de preços livres, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1º do Decreto Lei 329-A/74, de 10 de Julho.

1975-03-17 - Decreto-Lei 136/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera o Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro, que regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias e, bem assim, os deslocamentos em vazio que impliquem o atravessamento de fronteiras.

1975-03-17 - Decreto 137/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro.

1975-03-17 - Decreto 137-A/75 - Presidência da República

Designa as individualidades que constituem o Conselho da Revolução.

1975-03-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973