Portaria 185/75, de 17 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
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Fonte: Diário do Governo n.º 64/1975, Série I de 1975-03-17.
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Data:
1975-03-17
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Designa a letra B para afilamento de pesos e medidas de 1 de Maio de 1975 a 30 de Abril de 1976.
Portaria 185/75
de 17 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria e Energia, nos termos do artigo 12.º do Regulamento de 23 de Março de 1869 e para efeitos do
Decreto 30295, de 22 de Fevereiro de 1940, designar a letra B para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano até 30 de Abril de 1976, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir, executado em todos os concelhos do País, à excepção de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março, data em que no dito concelho terá início a época de aferição, conforme o que está estabelecido no § único do artigo 1.º do citado
Decreto 30295, de 22 de Fevereiro de 1940.
Secretaria de Estado da Indústria e Energia, 25 de Fevereiro de 1975. - O Secretário de Estado da Indústria e Energia, José de Melo Torres Campos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/03/17/plain-230798.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/230798.dre.pdf .
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