1975-03-17 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-03-17 - Decreto-Lei 137-B/75 - Conselho da Revolução

Estabelece as condições em que podem exercer o seu direito de voto os cidadãos portugueses devidamente recenseados que, à data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, presumivelmente se encontrem embarcados.

1975-03-17 - Decreto-Lei 137-C/75 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

1975-03-17 - Decreto-Lei 137-D/75 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

1975-03-17 - Decreto 137-E/75 - Conselho da Revolução

Suspende a actividade política do Partido da Democracia Cristã (PDC), do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP) e da Aliança Operária Camponesa (AOC).

1975-03-17 - Despacho Conjunto Regulamentar - Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna e Estado-Maior-General das Forças Armadas

Determina que podem ser constituídas secções de voto em locais cujas condições de acesso facilitem o exercício do direito de sufrágio