1975-03-15 - Portaria 180/75 - Ministérios das Finanças e da Economia

Concede incentivos fiscais relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no parque industrial de Braga-Guimarães.

1975-03-15 - Decreto 134/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Altera a tabela anexa ao Decreto n.º 523/71, de 24 de Novembro

1975-03-15 - Decreto-Lei 135/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece que os serviços sociais do Ministério dos Assuntos Sociais passem a depender da Secretaria-Geral do mesmo Ministério e prevê a possibilidade de delegação de poderes do Ministro dos Assuntos Sociais no respectivo secretário-geral.

1975-03-15 - Decreto-Lei 135-A/75 - Conselho da Revolução

Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacentes, definindo a metodologia a seguir. Não são nacionalizadas as seguintes companhias: Companhia de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros e O Trabalho, dada a significativa participação de companhias de seguros estrangeiras no seu capital.

1975-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação do Acto de Estocolmo, de 14 de Junho de 1967, da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

1975-03-15 - Decreto-Lei 135-B/75 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime a aplicar provisoriamente às letras, livranças e extractos de factura cujos vencimentos deveriam ter já ocorrido no dia 11 de Março de 1975.