1975-11-26 - DECLARAÇÃO DD8491 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro, que alterou o Estatuto do Oficial do Exército aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/71 de 30 de Abril.

1975-11-26 - DECLARAÇÃO DD8492 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 595/75, de 9 de Outubro, que cria a categoria de operário de munições na Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos.

1975-11-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

1975-11-26 - Portaria 697/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

1975-11-26 - Decreto 671/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Federativa da Jugoslávia a respeito da Cooperação no Domínio do Turismo.

1975-11-26 - Decreto 672/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular Húngara sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica.

1975-11-26 - Portaria 698/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Estabelece a cobrança de sobretaxas por serviços extraordinários a prestar pela Inspecção-Geral de Navios, previstos na Portaria 23453, de 28 de Junho de 1968 e na Portaria 65/71, de 9 de Fevereiro.