1975-10-04 - RESOLUÇÃO DD1448 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Promove a intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, de Tomar, e nomeia uma comissão administrativa.

1975-10-04 - DECRETO LEI 570/75 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

1975-10-04 - DECRETO LEI 569/75 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão de serviço no Ministério da Justiça, em cargos estranhos à função judicial.

1975-10-04 - Portaria 586/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda extinguir alguns organismos dependentes do Comando Naval de Angola.

1975-10-04 - Portaria 587/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada várias lanchas de fiscalização grandes e pequenas e de desembarque médias e pequenas.

1975-10-04 - Portaria 588/75 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Trabalho

Estabelece as categorias e classes do pessoal civil da Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC) e fixa as respectivas remunerações.

1975-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Promove a intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, de Tomar, e nomeia uma comissão administrativa

1975-10-04 - Decreto-Lei 568/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda

Retrotrai a 1 de Janeiro de 1973 a vigência do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro.

1975-10-04 - Decreto 569/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções.

1975-10-04 - Decreto 570/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

1975-10-04 - Portaria 589/75 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Constitui uma zona de protecção permanente destinada à defesa e fomento das aves migratórias existentes na Herdade do Muro do Ludo.