Resultados para o dia 1975-10-21
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Ao Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto, que aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinário da Força Aérea.
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Ao Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto, que aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio
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Altera o Decreto-Lei n.º 390/75, de 22 de Julho que determina a realização de eleições nas cooperativas agrícolas e suas uniões.
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1975-10-21 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Cria no Ministério da Agricultura e Pescas o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro.