1974-06-29 - Portaria 396/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Moçambique para o corrente ano económico.

1974-06-29 - Portaria 397/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro das secretarias dos Tribunais das Comarcas de Condeixa-a-Nova e de S. João de Madeira.

1974-06-29 - Portaria 398/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Eleva à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão.

1974-06-29 - Portaria 399/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Lagos.

1974-06-29 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Autoriza, até 30 de Abril de 1975, a importação, sob o regime de draubaque, de ramas de açúcar, destinadas à produção de açúcar granulado

1974-06-29 - Decreto-Lei 294/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Prorroga para 01.01.1975 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 9/74, de 14 de Janeiro, que introduziu alterações na estrutura orgânica das Juntas Autónomas dos Portos.

1974-06-29 - Decreto-Lei 295/74 - Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica

Transfere o Conselho de Inspecção de Jogos para o Ministério da Coordenação Económica, ficando integrado na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo para onde são transferidos bens e equipamento e pessoal a ele afectos.

1974-06-29 - Decreto-Lei 296/74 - Ministério da Comunicação Social

Estabelece providências destinadas a permitir às empresas exibidoras de filmes dispor dos meios financeiros indispensáveis à sua manutenção e desenvolvimento.