1974-03-28 - Decreto 123/74 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerar feriados municipais diversos dias do ano.

1974-03-28 - Portaria 227/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios.

1974-03-28 - Portaria 228/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1974-03-28 - Portaria 229/74 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 250000000$00.

1974-03-28 - Portaria 230/74 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 243000000$00.

1974-03-28 - Portaria 231/74 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e das Comunicações

Cria a Comissão Coordenadora de Transportes de Adubos e define as suas atribuições.

1974-03-28 - Decreto 124/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.