Portaria 227/74, de 28 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 74/1974, Série I de 1974-03-28.
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Data:
1974-03-28
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Secções desta página::
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios.
Portaria 227/74
de 28 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e sua alínea c) do artigo 3.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
(ver documento original)
Ministério da Economia
A observação (26) aposta à dotação do capítulo 23.º, artigo 460.º, n.º 1, é alterada para:
Inclui a quantia de 750000$00 para ser utilizada, mediante despacho ministerial, de harmonia com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 39840, de 4 de Outubro de 1954.
Ministério das Finanças, 12 de Março de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/03/28/plain-234795.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/234795.dre.pdf .
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