1954-10-04 - Decreto-Lei 39838 - Presidência do Conselho

Constitui o conselho administrativo do Fundo de Teatro. Revoga o artigo 4.º da Lei n.º 2041, de 16 de Junho de 1950.

1954-10-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de um prédio rústico situado no sítio do Botelho, freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada, requerida pela Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada

1954-10-04 - Decreto-Lei 39839 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Torna aplicável aos oficiais das forças aéreas, a partir de 1 de Julho de 1952, o disposto no Decreto-Lei n.º 33014, de 28 de Agosto de 1943 (carta patente).

1954-10-04 - Decreto-Lei 39840 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que a Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande passe a denominar-se Fábrica-Escola Irmãos Stephens.

1954-10-04 - Portaria 15058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a suportar os encargos criados pelo n.º 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39526 (Plano de Fomento)

1954-10-04 - Portaria 15059 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Gabinete de Urbanização do Ultramar