Decreto-lei 39839, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
- Fonte: Diário do Governo n.º 221/1954, Série I de 1954-10-04.
- Data: 1954-10-04
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Sumário
Torna aplicável aos oficiais das forças aéreas, a partir de 1 de Julho de 1952, o disposto no Decreto-Lei n.º 33014, de 28 de Agosto de 1943 (carta patente).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299173.dre.pdf .
Aviso
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