1974-03-20 - AVISO DD3700 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido cumpridas, por Portugal, as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do Acordo por troca de notas celebrado, em 18 de Dezembro de 1973, entre os representantes do Conselho das Comunidades Europeias e da República Portuguesa, que introduz modificações nos Protocolos n.os 1, 6, 7 e 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa.

1974-03-20 - Decreto-Lei 115/74 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Acresce a quantia de 565320000$00 ao montante dos encargos fixado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 218/73, de 11 de Maio, relativo ao reequipamento do Exército e da Aeronáutica.

1974-03-20 - Decreto-Lei 116/74 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza os Ministros das Finanças e do Ultramar a outorgarem, em nome do Estado, com diversas empresas, contratos relacionados com a execução do empreendimento de Cabora Bassa.

1974-03-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido cumpridas, por Portugal, as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do Acordo por troca de notas celebrado, em 18 de Dezembro de 1973, entre os representantes do Conselho das Comunidades Europeias e da República Portuguesa, que introduz modificações nos Protocolos n.os 1, 6, 7 e 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

1974-03-20 - Portaria 208/74 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Torna extensivo ao Estado de Angola o Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro de 1969, com várias alterações.

1974-03-20 - Portaria 209/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência dos distribuidores ou vendedores ambulantes de leite que não se encontrem inscritos como beneficiários dos Fundos de Previdência das Casas do Povo.