1974-11-05 - Decreto 581/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

Revoga o Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967.

1974-11-05 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais

1974-11-05 - Decreto 582/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas

Extingue o Centro de Bioceanologia e Pesca e o Centro de Biologia Aquática Tropical, transferindo a competência dos serviços existentes para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas.

1974-11-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo de Tonga depositado o instrumento de adesão da Convenção de Viena sobre relações consulares

1974-11-05 - Decreto-Lei 583/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Extingue o conselho de administração e o conselho geral da empresa pública Empresa de Electricidade da Madeira e cria, em substituição do conselho de administração, um conselho de gerência.

1974-11-05 - Portaria 713/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Portos

Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, de 10 de Agosto de 1955.

1974-11-05 - Decreto 584/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a alterar para 750000$00 a renda anual de 120000$00 fixada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 34595.