1974-11-16 - AVISO DD3470 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Oman depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1974-11-16 - Decreto-Lei 622/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Fixa os limites de idade previstos para o grupo 1.º do mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).

1974-11-16 - Decreto 623/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Fixa os vencimentos dos membros da Junta Governativa do Estado de Angola.

1974-11-16 - Decreto 624/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça

Revoga o disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto n.º 462/72, de 17 de Novembro.

1974-11-16 - Decreto 625/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Educação

Cria um liceu em cada uma das cidades de Serpa Pinto, Henrique de Carvalho e S. Salvador, em Angola.

1974-11-16 - Decreto-Lei 626/74 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Autoriza o Governo a subsidiar as autarquias locais, com vista a possibilitar-lhes a concessão aos respectivos servidores das melhorias de remunerações legalmente estabelecidas.

1974-11-16 - Decreto-Lei 627/74 - Ministério das Finanças

Revoga o Decreto-Lei n.º 44303, de 27 de Abril de 1962, que criou um prémio anual a atribuir pelo Ministério das Finanças com fundos fornecidos por empresas e entidades privadas.

1974-11-16 - Portaria 743/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Bremen seja aumentado de 1 vice-cônsul, a partir de 1 de Outubro de 1974.

1974-11-16 - Portaria 744/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Roterdão seja diminuído de 1 vice-cônsul, a partir de 1 de Outubro de 1974.

1974-11-16 - Decreto 628/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato de elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à execução da obra de «Colégio Militar - Construção do edifício dos laboratórios».

1974-11-16 - Decreto-Lei 629/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Insere disposições legais reguladoras dos termos em que ficarão vinculados os técnicos portugueses que virão a prestar serviço na República da Guiné-Bissau e regulariza a situação dos cidadãos portugueses que em 10 de Setembro de 1974 faziam parte dos quadros do pessoal dos serviços públicos civis da Guiné.

1974-11-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo de Oman depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares