1973-07-16 - RESOLUÇÃO DD1630 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece que incumbe ao Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho autorizar, caso a caso, o pagamento em prestações das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo Gabinete da Área de Sines e fixar os termos em que tal pagamento se fará.

1973-07-16 - DECLARAÇÃO DD9301 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 85/73, de 9 de Fevereiro, que torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 38/72, de 3 de Fevereiro.

1973-07-16 - DESPACHO DD4836 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1973-07-16 - DECLARAÇÃO DD9300 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o despacho que cria um estágio de habilitação especialmente para o pessoal técnico das bibliotecas universitárias de Luanda e Lourenço Marques, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 142, de 18 de Junho de 1973.

1973-07-16 - Portaria 484/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova o impresso modelo C. P. D 3.1 e a folha de continuação D 3.2 - Relação das alterações nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.

1973-07-16 - Decreto 358/73 - Ministério das Corporações e Providência Social

Altera o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963.

1973-07-16 - Resolução - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Esclarece que incumbe ao Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho autorizar, caso a caso, o pagamento em prestações das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo Gabinete da Área de Sines e fixar os termos em que tal pagamento se fará

1973-07-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o despacho que cria um estágio de habilitação especialmente para o pessoal técnico das bibliotecas universitárias de Luanda e Lourenço Marques, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 142, de 18 de Junho de 1973

1973-07-16 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar