Resultados para o dia 1973-07-12
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Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal.
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Determina quais os concelhos limítrofes do Porto a serem incluídos na área de influência da Estação de Tratamento de Leite do Porto.
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1973-07-12 - Decreto 350/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal diversos dias do ano.
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Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal
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Aprova o diploma orgânico dos serviços de veterinária do ultramar.
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Determina quais os concelhos limítrofes do Porto a serem incluídos na área de influência da Estação de Tratamento de Leite do Porto
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1973-07-12 - Portaria 476/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência
Reconhece, a partir dos 62 anos, o direito à concessão antecipada da pensão de reforma por velhice a todas as beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência.