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  • Tem documento Em vigor 1973-07-12 - AVISO DD3633 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-12 - DESPACHO DD4835 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Determina quais os concelhos limítrofes do Porto a serem incluídos na área de influência da Estação de Tratamento de Leite do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-12 - Decreto 350/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal diversos dias do ano.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal

  • Tem documento Em vigor 1973-07-12 - Decreto 351/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Aprova o diploma orgânico dos serviços de veterinária do ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-12 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Determina quais os concelhos limítrofes do Porto a serem incluídos na área de influência da Estação de Tratamento de Leite do Porto

  • Tem documento Em vigor 1973-07-12 - Portaria 476/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência

    Reconhece, a partir dos 62 anos, o direito à concessão antecipada da pensão de reforma por velhice a todas as beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência.

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