1973-02-28 - DECLARAÇÃO DD9687 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 563/72, de 27 de Dezembro, que determina a adopção de providências destinadas a assegurar o normal abastecimento de produtos petrolíferos nas províncias ultramarinas.

1973-02-28 - AVISO DD3787 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de 1966 sobre as Linhas de Carga e ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado ter decidido aplicar ao território de Hong-Kong a referida Convenção.

1973-02-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 563/72, de 27 de Dezembro, que determina a adopção de providências destinadas a assegurar o normal abastecimento de produtos petrolíferos nas províncias ultramarinas

1973-02-28 - Portaria 142/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores.

1973-02-28 - Portaria 143/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santo Tirso.

1973-02-28 - Decreto-Lei 72/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa novos limites de emissão de moedas de 2$50 e de 5$00.

1973-02-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de 1966 sobre as Linhas de Carga e ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado ter decidido aplicar ao território de Hong-Kong a referida Convenção

1973-02-28 - Decreto 73/73 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.