1973-02-27 - Portaria 141/73 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração

Aprova os modelos dos cartões de livre trânsito para uso dos funcionários do Secretariado Nacional da Emigração.

1973-02-27 - Decreto 69/73 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação do Estado de Angola, um contrato para a execução da linha Matala-Manquete e da subestação de Manquete.

1973-02-27 - Decreto 70/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Cria em cada um dos Estados de Angola e Moçambique um Fundo de Compensação de Combustíveis.

1973-02-27 - Decreto-Lei 71/73 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Tecnologia Educativa

Aprova a organização do Instituto de Tecnologia Educativa, instituído pelo Decreto-Lei nº 408/71 de 27 de Setembro, que sucede e substitui o Instituto de Meios Audio-Visuais de Educação, e estabelece as suas competências, órgãos e serviços. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal daquele instituto.