1973-12-27 - DECLARAÇÃO DD9090 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-12-27 - DECLARAÇÃO DD9089 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1973-12-27 - AVISO DD3553 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido entregue ao Conselho das Comunidades Europeias o instrumento de notificação relativo ao cumprimento dos processos de ratificação do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado.

1973-12-27 - Decreto-Lei 697/73 - Ministérios das Finanças e da Economia

Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos.

1973-12-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido entregue ao Conselho das Comunidades Europeias o instrumento de notificação relativo ao cumprimento dos processos de ratificação do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado

1973-12-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

1973-12-27 - Portaria 917/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa o montante da taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, a aplicar, durante o ano de 1974, sobre os vinhos e seus derivados.

1973-12-27 - Decreto-Lei 698/73 - Ministério das Corporações e Segurança Social

Determina que não sejam abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que procedem ao redimensionamento da área ou âmbito de outros instrumentos de regulamentação em vigor.