Torna público ter sido entregue ao Conselho das Comunidades Europeias o instrumento de notificação relativo ao cumprimento dos processos de ratificação do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado.

Aviso

Por ordem superior se torna público que no dia 29 de Novembro de 1973 o embaixador chefe da missão de Portugal junto das Comunidades Europeias procedeu à entrega ao Conselho das mesmas Comunidades do instrumento de notificação relativo ao cumprimento dos processos de ratificação do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972 e aprovado por resolução da Assembleia Nacional de 14 de Dezembro de 1972, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1972.

2. De acordo com o estabelecido na alínea 5 do seu artigo 33.º, o referido Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Dezembro de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.