1973-01-05 - DECLARAÇÃO DD9584 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 282, de 5 de Dezembro, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1973-01-05 - DESPACHO MINISTERIAL DD162 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que comece a vigorar em vários concelhos, a partir de 1 de Março de 1973, o regime de obrigatoriedade do registo predial.

1973-01-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 282, de 5 de Dezembro, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

1973-01-05 - Decreto 4/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com as instalações da Refinaria de Petróleo do Porto, da Sacor.

1973-01-05 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que comece a vigorar em vários concelhos, a partir de 1 de Março de 1973, o regime de obrigatoriedade do registo predial

1973-01-05 - Decreto-Lei 5/73 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Altera algumas disposições do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, que constituiu a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal.