1972-08-25 - Decreto 338/72 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Sujeita a servidão a zona confinante com o jazigo uranífero de Nisa.

1972-08-25 - Portaria 497/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Introduz alterações na redacção do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964.

1972-08-25 - Decreto 339/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear e seus Anexos I e II.

1972-08-25 - Portaria 498/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe reforce com 1200000$00 a verba destinada a «Transportes, comunicações e meteorologia - Portos e navegação», das dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano. Abre um crédito especial de 10701289$10 para reforço de verbas da mesma tabela de despesa.

1972-08-25 - Portaria 499/72 - Ministério da Saúde e Assistência

Estabelece um período de dois anos, com o começo em 1 de Setembro de 1972, para instalação dos serviços do Instituto Nacional de Saúde do Dr. Ricardo Jorge.