Resultados para o dia 1972-07-29
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o exercício das funções de colocador profissional do Serviço Nacional de Emprego.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o exercício das funções de colocador profissional do Serviço Nacional de Emprego
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1972-07-29 -
Decreto
260/72 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Autoriza as Câmaras Municipais dos concelhos de Barrancos, Oleiros e Vila Flor a considerarem feriado municipal determinados dias do ano.
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Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Trancoso.
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1972-07-29 -
Decreto
261/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre créditos especiais no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.
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Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da província de S. Tomé e Príncipe.
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1972-07-29 -
Decreto-Lei
262/72 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Cria três novas escolas do magistério primário.
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1972-07-29 -
Declaração
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Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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