1972-06-26 - DECLARAÇÃO DD10015 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

1972-06-26 - DESPACHO DD10017 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido fixado o limite para autoconsumo das casas agrícolas dos produtores, para efeito do disposto no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47470 (vinhos e derivados) - Aplica o referido limite aos anos de 1967 e seguintes e determina que a Junta Nacional do Vinho restitua aos produtores as importâncias cobradas em 1967 com base num limite de 1000 l, acrescidos de 5 por cento da restante produção manifestada.

1972-06-26 - DECLARAÇÃO DD10016 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido fixados as quantitativos dos produtos destinados ao consumo próprio e das casas agrícolas, para efeito do disposto no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47470 (vinhos e derivados).

1972-06-26 - DECLARAÇÃO DD10014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 286/72 (tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas).

1972-06-26 - Decreto 213/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define as linhas limites dos concelhos de Almada e de Sesimbra e do Seixal e de Sesimbra.

1972-06-26 - Decreto 214/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza a província de Moçambique a contrair um empréstimo no Montepio da mesma província.

1972-06-26 - Decreto 215/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza a província de Moçambique a contrair um empréstimo no Instituto de Crédito da mesma província.

1972-06-26 - Portaria 352/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Aprova o modelo, dimensão e cores das tabuletas a usar na balizagem para efeitos de sinalização das reservas, criadas nos termos do n.º 4 da base IV da lei n.º 9/70 (parques nacionais).

1972-06-26 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 286/72 (tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas)