1972-06-16 - Decreto-Lei 198/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Torna extensivas ao pessoal militar em serviço nas forças navais e aéreas ultramarinas as disposições do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41566, de 21 de Março de 1958 (concessão de ajudas de custo e subsídios de interrupção de viagem), com a redacção do Decreto-Lei n.º 73/72, de 4 de Março.

1972-06-16 - Portaria 341/72 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Tesouro e do Comércio

Insere disposições relativas às vendas a prestações, definindo os bens sujeitos a este tipo de vendas, bem como o montante do desembolso inicial mínimo e os prazos máximos de amortização da dívida.

1972-06-16 - Portaria 342/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Revoga a Portaria n.º 13829, que manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 27199 (nomeação ou contrato de empregados de categorias mais baixas para as vagas de funcionários que não possam ser preenchidas pelos das categorias imediatamente inferiores).