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Portaria 342/72, de 16 de Junho

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Sumário

Revoga a Portaria n.º 13829, que manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 27199 (nomeação ou contrato de empregados de categorias mais baixas para as vagas de funcionários que não possam ser preenchidas pelos das categorias imediatamente inferiores).

Texto do documento

Portaria 342/72

de 16 de Junho

Reconhecendo que já não se justifica a aplicação no ultramar, da doutrina contida no Decreto-Lei 27199, de 16 de Novembro de 1936, posta em execução pela Portaria 13829, de 4 de Fevereiro de 1952:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, revoga a referida portaria.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/06/16/plain-242516.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242516.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-11-16 - Decreto-Lei 27199 - Presidência do Conselho

    Permite que quando existam nos serviços do Estado, vagas de funcionários que não possam preencher-se pelos das categorias imediatamente inferiores, em virtude de não satisfazerem a todas as condições Iegais de promoção, se nomeiem ou contratem empregados da categoria mais baixa dos respectivos quadros ou classes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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