Revoga a Portaria n.º 13829, que manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 27199 (nomeação ou contrato de empregados de categorias mais baixas para as vagas de funcionários que não possam ser preenchidas pelos das categorias imediatamente inferiores).

Portaria 342/72

de 16 de Junho

Reconhecendo que já não se justifica a aplicação no ultramar, da doutrina contida no Decreto-Lei 27199, de 16 de Novembro de 1936, posta em execução pela Portaria 13829, de 4 de Fevereiro de 1952:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, revoga a referida portaria.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-11-16 - Decreto-Lei 27199 - Presidência do Conselho

  Permite que quando existam nos serviços do Estado, vagas de funcionários que não possam preencher-se pelos das categorias imediatamente inferiores, em virtude de não satisfazerem a todas as condições Iegais de promoção, se nomeiem ou contratem empregados da categoria mais baixa dos respectivos quadros ou classes.