1972-05-30 - DECLARAÇÃO DD9980 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 574/71 (Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor).

1972-05-30 - Lei 4/72 - Presidência da República

Promulga as bases sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros.

1972-05-30 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 574/71 (Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor)

1972-05-30 - Decreto-Lei 181/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo I estabelecido pela Conferência Diplomática Reunida para Determinar a Entrada em Vigor da Convenção Adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1961, sobre a responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros, e do Protocolo B a ela referente, concluídos em Berna em 26 de Fevereiro de 1966, e o Protocolo II estabelecido pela referida Conferência para D (...)

1972-05-30 - Decreto 182/72 - Ministério das Obras Públicas - Fundo de Fomento da Habitação

Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 576/70 (política dos solos).

1972-05-30 - Portaria 310/72 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Aprova os modelos dos diplomas de bacharel em Letras e em Ciências pelas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.

1972-05-30 - Portaria 311/72 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção aos n.os 1, 3 e 4 do artigo 52.º do Regulamento Geral do Pessoal dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 706/71.

1972-05-30 - Decreto-Lei 183/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.