1972-05-24 - DECLARAÇÃO DD9974 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério.

1972-05-24 - DECLARAÇÃO DD9973 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 30/72, que confirma a concessão à cidade de Nacala, da província de Moçambique, do direito ao uso de escudo de armas conferido pelo Diploma Legislativo n.º 2304, de 4 de Outubro de 1962.

1972-05-24 - Portaria 291/72 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

Aprova os modelos de cartão de identidade para uso dos bombeiros municipais e voluntários do País, em substituição os modelos constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 10904.

1972-05-24 - Portaria 292/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Extingue a Força Naval Operacional 28 - F. O. 28, criada pela Portaria n.º 117/72.

1972-05-24 - Portaria 293/72 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Material da Armada

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 26 de Maio de 1972, o N. R. P. Álvares Cabral.

1972-05-24 - Decreto-Lei 174/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 88 Relativa à Organização do Serviço de Emprego, concluída a 9 de Julho de 1948 pela 31.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em S. Francisco.

1972-05-24 - Portaria 294/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos, a inscrever em adicional ao orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar, destinados ao pagamento dos pensões de sangue a favor da viúva e filha de um contínuo da referida Agência-Geral falecido num acidente em serviço.

1972-05-24 - Portaria 295/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem, instituída pela Portaria n.º 14762, para o algodão em rama proveniente da campanha agrícola de 1971-1972, exportado para o estrangeiro, originário das províncias de Angola e de Moçambique.

1972-05-24 - Portaria 296/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina os direitos a que fica sujeita na pauta geral, em função da incorporação de trabalho nacional para efeitos fiscais, a entrada em consumo na província de Moçambique das partes, peças separadas e acessórios dos velocípedes, com ou sem motor, incluídos na posição 87.12, produzidos em regime de armazém aduaneiro de natureza especial.

1972-05-24 - Portaria 297/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1972 o prazo de licença de exclusivo de pesquisas mineiras concedido a Ema - Explorações Mineiras Africanas, S. A. R. L., pela Portaria n.º 230/71.

1972-05-24 - Portaria 298/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-892, o inquérito I-1002 relativo a madeiras.

1972-05-24 - Portaria 299/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-691 e NP-692, as normas provisórias P-691 e P-692, relativas, respectivamente, a tubos de polietileno de massa volúmica baixa para canalizações de água e de esgoto e de massa volúmica baixa.

1972-05-24 - Decreto-Lei 175/72 - Ministério da Saúde e Assistência

Determina que o Hospital Distrital de Bragança seja dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e funcione no edifício de que o Estado é proprietário naquela cidade.

1972-05-24 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 30/72, que confirma a concessão à cidade de Nacala, da província de Moçambique, do direito ao uso de escudo de armas conferido pelo Diploma Legislativo n.º 2304, de 4 de Outubro de 1962