1972-04-28 - DECLARAÇÃO DD9937 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

1972-04-28 - DECLARAÇÃO DD9938 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

1972-04-28 - Decreto-Lei 133/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Atribui uma gratificação mensal aos militares dos três ramos das forças armadas que, encontrando-se no ultramar, prestem serviço de pisteiro de combate e tenham averbado o respectivo curso completo.

1972-04-28 - Portaria 233/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Angola.

1972-04-28 - Portaria 234/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1971.

1972-04-28 - Decreto-Lei 134/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Casa da Moeda

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder, na Casa da Moeda, à cunhagem de 500000 moedas de prata, do valor facial de 50$00, comemorativas do 125.º aniversário da fundação do Banco de Portugal.

1972-04-28 - Decreto-Lei 135/72 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.

1972-04-28 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

1972-04-28 - Decreto-Lei 136/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Insere disposições relativas à admissão de candidatos ao concurso a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, que promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1972-04-28 - Decreto-Lei 137/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, que promulga a Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.

1972-04-28 - Portaria 235/72 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «EUROPA-72».