1972-04-18 - DECLARAÇÃO DD9919 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1972-04-18 - Portaria 212/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

1972-04-18 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1972-04-18 - Portaria 213/72 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Prolonga o uso de vários artigos confeccionados de algodão, alterados pela Portaria n.º 91/71 (Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento dos Sargentos e Praças da Armada).

1972-04-18 - Decreto 122/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial, a que foram submetidas pelo Decreto n.º 40524, determinadas parcelas de terreno baldio do perímetro florestal das serras do Marão (Vila Real) e Ordem e restitui-as à administração da Junta de Freguesia de Borbela, do concelho de Vila Real, a fim de serem integradas em várias zonas urbanas.