1972-03-07 - Portaria 130/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, destinado a custear os encargos com pessoal docente eventual e pessoal menor.

1972-03-07 - Portaria 131/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesas extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1971.

1972-03-07 - Decreto-Lei 76/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Promulga a Lei Orgânica dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique.

1972-03-07 - Decreto 77/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Reajusta os quadros, vencimentos, gratificações e outras remunerações especiais do pessoal dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique e define determinadas competências e normas relativas à admissão do mesmo pessoal.

1972-03-07 - Portaria 132/72 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Prorroga por mais quatro anos a duração da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar.

1972-03-07 - Decreto 78/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca

Determina que a caldeira do Faial passe a constituir uma reserva integral, de acordo com o estabelecido no n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70 (parques nacionais).