1972-11-07 - Portaria 652/72 - Presidência do Conselho

Fixa a constituição da Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E. (C. O. C. E. D. E.).

1972-11-07 - Decreto 437/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal determinados dias do ano.

1972-11-07 - Portaria 653/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de tecidos de algodão (pelúcias).

1972-11-07 - Decreto 438/72 - Ministérios da Marinha, da Economia e da Saúde e Assistência

Aprova e põe em execução o Regulamento da Apanha e Exploração de Amêijoas e de Outros Bivales Afins.

1972-11-07 - Portaria 654/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde.

1972-11-07 - Decreto 439/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina a adopção de várias medidas de carácter aduaneiro nas províncias ultramarinas.

1972-11-07 - Portaria 655/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-982, I-983, I-984, I-985, I-986, I-1014, I-1016 e I-1017.

1972-11-07 - Portaria 656/72 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Cinquentenário da I Viagem Aérea Lisboa-Rio de Janeiro.