1972-11-14 - DECLARAÇÃO DD9453 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-11-14 - DECLARAÇÃO DD9455 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-11-14 - DECLARAÇÃO DD9452 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, que concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência.

1972-11-14 - DECLARAÇÃO DD9454 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-11-14 - Decreto-Lei 449/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49402, de 24 de Novembro de 1969, que regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença aos membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

1972-11-14 - Decreto-Lei 450/72 - Ministério do Interior

Determina que sejam abolidas as medidas de segurança de internamento previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40550, de 12 de Março de 1956 (restrição de liberdade aos delinquentes políticos), e estabelece outras medidas punitivas das actividades de associação e organização que visem alterar a ordem social existente, ou que tenham por fim a prática de crimes contra a segurança do Estado ou que utilizem o terrorismo.

1972-11-14 - Portaria 667/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Manda efectuar transferências de verbas em vários Ministérios.

1972-11-14 - Portaria 668/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Cria uma subdelegação da delegação da Beirã, dependente da Alfândega de Lisboa, na estação fronteiriça de Marvão e extingue o posto de despacho de Galegos.

1972-11-14 - Portaria 669/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, partir de 2 de Novembro, o navio Timor.

1972-11-14 - Decreto 451/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.