Portaria 668/72, de 14 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
-
Fonte: Diário do Governo n.º 265/1972, Série I de 1972-11-14.
-
Data:
1972-11-14
-
Secções desta página::
Cria uma subdelegação da delegação da Beirã, dependente da Alfândega de Lisboa, na estação fronteiriça de Marvão e extingue o posto de despacho de Galegos.
Portaria 668/72
de 14 de Novembro
Tendo em vista o disposto no n.º 3.º do artigo 4.º e seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo
Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ouvida a Direcção-Geral das Alfândegas:
1.º Que seja criada uma subdelegação da delegação da Beirã, dependente da Alfândega de Lisboa, na estação fronteiriça de Marvão, em substituição do posto de despacho de Galegos, que fica extinto.
2.º Que, sob a rubrica «Alfândega de Lisboa», seja alterado nesta conformidade o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965.
Ministério das Finanças, 6 de Novembro de 1972. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/11/14/plain-233779.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/233779.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/233779/portaria-668-72-de-14-de-novembro
