1972-10-24 - DECLARAÇÃO DD9519 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 222, de 22 de Setembro de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras púbicas.

1972-10-24 - DECLARAÇÃO DD9520 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-10-24 - Decreto-Lei 399/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a cunhagem de 1 milhão de moedas de prata com o valor facial de 50$00, para comemoração do IV Centenário da Publicação de Os Lusíadas.

1972-10-24 - Decreto-Lei 400/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta Nacional de Fomento das Pescas a adquirir ou mandar construir embarcações de pesca para fins experimentais, e proceder à posterior alienação quando não se mostrem necessárias.

1972-10-24 - Decreto 401/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social.

1972-10-24 - Decreto-Lei 402/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Estabelece várias disposições sobre pessoal do Ministério do Ultramar.

1972-10-24 - Decreto-Lei 403/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Fixa as categorias e os vencimentos dos professores do Conservatório Nacional.

1972-10-24 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 222, de 22 de Setembro de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras púbicas