1972-01-03 - DECLARAÇÃO DD9822 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 536/71, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1972-01-03 - AVISO DD3879 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a importância dos saldos das contas de depósitos, abertas no Banco de Portugal em nome e à ordem dos bancos comerciais, não poderá ser inferior, em qualquer momento, a 40 por cento do valor global das disponibilidades de caixa dos mesmos bancos comerciais.

1972-01-03 - DESPACHO MINISTERIAL DD181 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Estabelece as condições em que se deve regular o processo sumário a que estão sujeitos os militares que sejam suspensos das suas funções de comando e que no desempenho das mesmas não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas.

1972-01-03 - AVISO DD3880 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Afeganistão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída, em Genebra em 15 de Janeiro de 1958.

1972-01-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 536/71, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1972-01-03 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Estabelece as condições em que se deve regular o processo sumário a que estão sujeitos os militares que sejam suspensos das suas funções de comando e que no desempenho das mesmas não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas

1972-01-03 - Decreto-Lei 1/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Promulga a regulamentação das actividades dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores.

1972-01-03 - Decreto-Lei 2/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Actualiza as remunerações dos médicos, pessoal de enfermagem e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, e ainda dos preparadores, dependentes do Ministério.

1972-01-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Determina que a importância dos saldos das contas de depósitos, abertas no Banco de Portugal em nome e à ordem dos bancos comerciais, não poderá ser inferior, em qualquer momento, a 40 por cento do valor global das disponibilidades de caixa dos mesmos bancos comerciais

1972-01-03 - Portaria 1/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece os novos preços das algas carraginófitas a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores.