1971-09-22 - Portaria 512/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique em 1971.

1971-09-22 - Decreto-Lei 396/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Simplifica o regime estabelecido para a elaboração de recenseamento dos eleitores da Assembleia Nacional, generalizando o uso de fichas de inscrição.

1971-09-22 - Decreto-Lei 397/71 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Autoriza as sociedades anónimas a emitir obrigações que confiram aos seus titulares o direito de conversão em acções da sociedade emitente.

1971-09-22 - Decreto 398/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1971-09-22 - Decreto 399/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza a província de Moçambique a contrair no Instituto de Crédito de Moçambique um empréstimo, no montante de 33000 contos, à taxa de juro de 6 por cento ao ano.

1971-09-22 - Decreto-Lei 400/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Cria seis novas escolas do magistério primário.

1971-09-22 - Decreto 401/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Estabelece a constituição dos quadros do pessoal administrativo e do pessoal auxiliar das escolas do magistério primário criadas pelo Decreto-Lei n.º 400/71.