1971-07-22 - RECTIFICAÇÃO DD394 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 282/71, que autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1972, para prover à aquisição, conservação e aproveitamento de semoventes, móveis e material de defesa e segurança pública.

1971-07-22 - DECLARAÇÃO DD9990 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, confirmada a criação de determinadas rubricas tipificadas de despesa orçamental.

1971-07-22 - AVISO DD3965 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Polónia denunciado a Convenção sobre o Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931.

1971-07-22 - AVISO DD3966 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Irão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra em 15 de Janeiro de 1959.

1971-07-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 282/71, que autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1972, para prover à aquisição, conservação e aproveitamento de semoventes, móveis e material de defesa e segurança pública

1971-07-22 - Portaria 387/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1971.

1971-07-22 - Portaria 388/71 - Ministérios do Interior e das Finanças

Determina que seja preenchido o lugar de 2.º comandante da Escola Prática de Polícia.

1971-07-22 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, confirmada a criação de determinadas rubricas tipificadas de despesa orçamental

1971-07-22 - Portaria 389/71 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Fixa o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem da Guarda.

1971-07-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Polónia denunciado a Convenção sobre o Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931

1971-07-22 - Decreto 318/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Estabelece que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática na área do concelho de Porto Santo de determinados actos ou actividades.

1971-07-22 - Portaria 390/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um aluno de cada sexo das escolas primárias das ilhas de S. Miguel, de Santa Maria e Terceira, nas condições fixadas no regulamento aprovado pela Portaria n.º 19589.

1971-07-22 - Portaria 391/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos evocativa do Presidente Salazar.