1971-05-26 - Decreto-Lei 220/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Actualiza a situação dos médicos, farmacêuticos e veterinários civis que prestam ou venham a prestar serviço em qualquer dos ramos das forças armadas.

1971-05-26 - Portaria 273/71 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Fixa a composição do quadro do pessoal docente, administrativo e auxiliar de cada escola de instrutores de educação física.

1971-05-26 - Decreto-Lei 221/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Protocolo de Emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 50.º, a)], aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947.

1971-05-26 - Decreto 222/71 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada para o fornecimento e montagem das instalações eléctricas do Centro de Documentação e Informação.

1971-05-26 - Portaria 274/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 104/71, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/M Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971.

1971-05-26 - Portaria 275/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos para serem inscritos em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe destinados à aquisição de vacinas, soros e outros medicamentos para as campanhas de vacinação e a despesas imprevistas.